Educação sexual na escola: como devem os Pais lidar com a nova lei
Acções conjuntas
 
- Exigir junto das autoridades competentes que seja reconhecido aos pais o direito a recusar que os filhos tenham educação sexual na escola. A Educação Moral é opcional, logo também o deve ser a Educação sexual.
- Exigir junto das autoridades competentes que seja verificada a constitucionalidade da acessibilidade de menores de 16 anos a contraceptivos, ao aborto e à contracepção de emergência sem consentimento dos respectivos encarregados de educação.

- Exigir que enquanto vigorar esta lei seja reconhecido o direito por parte dos encarregados de educação a pedir indemnização ao Estado quando se verificarem situações de prejuízo na saúde física e / ou psíquica das / dos adolescentes menores de 16 anos, que tenham recebido assistência nos gabinetes de atendimento previstos no artigo 10º, sem conhecimento nem consentimento expresso dos encarregados de educação

Actuação junto da escola
 
- Informar-se sobre o projecto educativo da escola
- Participar activamente nas associações de pais da escola

- Participar na elaboração do projecto de educação sexual da escola, no cumprimento do previsto para os encarregados de educação nos artigos 6º e 11º da Lei nº 60/2009 sobre educação sexual em meio escolar

- Falar com os professores responsáveis pela educação para a saúde e educação sexual da escola, e com o respectivo director de turma do filho, para saber como tencionam aplicar a lei neste ano lectivo

- Exigir ser informado acerca de todas as actividades curriculares e não curriculares desenvolvidas no âmbito da educação sexual, de acordo com o previsto no artigo 11º da lei sobre educação escolar em meio escolar

- Exercer o direito dos pais como primeiros educadores dos filhos, reconhecido na Constituição Portuguesa, recusando a participação dos filhos em actividades que vão contra os valores perfilhados pelos encarregados de educação

- Acompanhar as aulas de educação para a saúde nas áreas curriculares não disciplinares dos filhos, nomeadamente em Área de Projecto e Formação Cívica no Ensino Básico e Secundário, e nas aulas de educação para a Saúde, no ensino profissional, conversando sobre elas com os filhos

- Consultar os manuais escolares adoptados pela escola em cada ano lectivo, uma vez que a lei prevê a transversalidade da educação sexual em todas as disciplinas dos curricula dos diversos anos, conforme previsto no artigo 3º. Estar particularmente atento às disciplinas de  Estudo do Meio, Ciências da Natureza, Línguas e Filosofia, em todos os temas que digam respeito, directamente ou indirectamente a sexualidade, reprodução, orientação sexual, família, amor e bioética

- Denunciar junto do Ministério da Educação e da respectiva Direcção Regional da Educação todos os abusos e violações da lei, bem como qualquer conteúdo apresentado nas aulas ou manuais ou envolvimento da escola em actividades que possam ser lesivas do desenvolvimento moral e afectivo equilibrado da criança ou do adolescente. Fazer chegar essas denúncias à AFS, para que sejam divulgadas na comunicação social.

É aconselhável que na comunicação enviada por escrito seja incluído o seguinte parágrafo: 

Muito agradecemos que, ao abrigo do disposto no nº1 do artº 61º do Código de Procedimento Administrativo, sejamos informados do conteúdo das  resoluções que, sobre os pedidos agora apresentados, sejam tomadas.”
 

ASSOCIAÇÃO FAMÍLIA E SOCIEDADE
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