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Lei nº 48/90
De 24 de Agosto
Lei de Bases da Saúde
Base II
Política de saúde
Diário da República– I Série-A
Lei n.º 120/99
De 11 de Agosto
Reforça as garantias do direito à saúde
reprodutiva
Diário da República
Lei nº 4/84 de 5 de Abril
Protecção da maternidade e da paternidade
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